Glossary entry (derived from question below)
German term or phrase:
Abhilfe-Bescheid
Portuguese translation:
aviso de revisão prejudicial
Added to glossary by
Marco Schaumloeffel
Dec 30, 2005 19:09
18 yrs ago
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German term
Abhilfe-Bescheid
German to Portuguese
Law/Patents
Law (general)
Quem me poderá ajudar a traduzir este título de um documento. Obrigada.
Proposed translations
(Portuguese)
| 5 +1 | aviso de revisão prejudicial |
Marco Schaumloeffel
|
| 4 | decisão/comunicação de revisão preliminar/prejudicial |
Mariana Moreira
|
| 4 | Decisão em remédio jurídico |
luizdoria
|
| 2 | Mensagem retificativa |
jorges
|
Proposed translations
+1
10 mins
Marco Schaumloeffel
Native in Portuguese
Accurate and reliable translator
Native in: Portuguese 
, English
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Related KudoZ points
:
57
Selected
aviso de revisão prejudicial
o termo consta neste sítio
http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?ur...
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Note added at 7 hrs 42 mins (2005-12-31 02:52:02 GMT)
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é exactamente isso, segundo sua explicacao. Em outras palavras: uma comunicacao (aviso) de que houve uma alteracao (revisao) de uma decisao anterior e que esta nova é em "Widerspruch" à anterior (prejudicial).
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Note added at 7 hrs 46 mins (2005-12-31 02:55:47 GMT)
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mais algumas referência, nas quais o termo é usado na área do Direito:
http://www.curia.eu.int/pt/actu/activites/act00/0006pt.htm
http://www.ipr-helpdesk.org/documentos/docsPublicacion/pdf/8...
http://www.cpvo.eu.int/documents/lex/consolidated/PT1239cons...
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Note added at 7 hrs 59 mins (2005-12-31 03:08:12 GMT)
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o "remédio jurídico", conforme proposto e bem explicado por Luiz Doria, é um instrumento muito parecido, parte, porém, daquele que se sentir prejudicado, é um pedido prejudicado e nao um "Bescheid" dado a ele, veja o exemplo:
... ao contraditório daquele administrador que queira contestar os dados constantes da peça, por meio de remédio jurídico cabível (no caso, o “pedido de reexame”, constante do RI do TCE, art. 170, parágrafo único, a ser interposto no prazo de 20 – vinte – dias contados da publicação no Diário Oficial do Estado).
http://www.ambito-juridico.com.br/aj/da0024.htm
http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?ur...
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Note added at 7 hrs 42 mins (2005-12-31 02:52:02 GMT)
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é exactamente isso, segundo sua explicacao. Em outras palavras: uma comunicacao (aviso) de que houve uma alteracao (revisao) de uma decisao anterior e que esta nova é em "Widerspruch" à anterior (prejudicial).
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Note added at 7 hrs 46 mins (2005-12-31 02:55:47 GMT)
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mais algumas referência, nas quais o termo é usado na área do Direito:
http://www.curia.eu.int/pt/actu/activites/act00/0006pt.htm
http://www.ipr-helpdesk.org/documentos/docsPublicacion/pdf/8...
http://www.cpvo.eu.int/documents/lex/consolidated/PT1239cons...
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Note added at 7 hrs 59 mins (2005-12-31 03:08:12 GMT)
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o "remédio jurídico", conforme proposto e bem explicado por Luiz Doria, é um instrumento muito parecido, parte, porém, daquele que se sentir prejudicado, é um pedido prejudicado e nao um "Bescheid" dado a ele, veja o exemplo:
... ao contraditório daquele administrador que queira contestar os dados constantes da peça, por meio de remédio jurídico cabível (no caso, o “pedido de reexame”, constante do RI do TCE, art. 170, parágrafo único, a ser interposto no prazo de 20 – vinte – dias contados da publicação no Diário Oficial do Estado).
http://www.ambito-juridico.com.br/aj/da0024.htm
Peer comment(s):
| agree |
Eugenia Lourenco
: Em vez de 'aviso', eu usaria 'notificação'
1 day 35 mins
|
|
ok, boa possibilidade,obrigado!
|
4 KudoZ points awarded for this answer.
Comment: "Muito Obrigada a todos! Ajudaram-me imenso."
7 mins
Mariana Moreira
Portugal
Portugal
Native in Portuguese
Portugal
Accurate, experienced and reliable
Native in: Portuguese (Variants: European/Portugal, Brazilian) 
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Related KudoZ points
:
90
decisão/comunicação de revisão preliminar/prejudicial
Domains: 12 - LAW
Term: revisão preliminar
Reference: COM(93) 342 (1) OJ C 29/94 p.34
Term: revisão prejudicial
Reference: Reg. 2100/94 (2) OJ L 227/94 p.19
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Note added at 8 mins (2005-12-30 19:17:12 GMT)
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Fonte: IATE
Term: revisão preliminar
Reference: COM(93) 342 (1) OJ C 29/94 p.34
Term: revisão prejudicial
Reference: Reg. 2100/94 (2) OJ L 227/94 p.19
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Note added at 8 mins (2005-12-30 19:17:12 GMT)
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Fonte: IATE
3 hrs
Decisão em remédio jurídico
O termo Bescheid tem largo espectro, desde notificação a decisão. No caso parece-me o mais lógico que se trata de decisão, mesmo por que se trata do título de uma obra especializada. Importante é comentar como se instaura um processo de assistencia jurídica (Rechtsbehelf), a quem se dirigir para obter remédio (reparo) para sua melindrosa ou gravosa situação, seja perante qual for a autoridade administrativa sujeita à jurisdição de uma outra autoridade mais elevada. A voz "remédio" é evidentemente emprestada da arte médica para nominar (uso tradicional) o "recurso" na via administrativa que não possua previsão legal expressa quanto à matéria discutida. É a minha opinião.
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Note added at 21 hrs 19 mins (2005-12-31 16:28:42 GMT)
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Numa das páginas acessadas pelo google encontramos este escólio:"Die Klägerin beantragt, die Urteile des LSG und des SG, den Abhilfebescheid des Versorgungsamts vom 24 November 1982 und den darauf beruhenden Rückwirkungsvermerk im Schwerbehindertenausweis aufzuheben".Aqui o sentido de Abhilfebescheid é de decisão do Versorgungsamt, cuja anulação (aufheben) ao lado das sentenças (Urteile) é pleiteada pela autora (ver no google o site 9a RVs 3/84 o relatório da sentença). Não achei a palavra no § 4 da SchwbG mas há uma referencia aos §§ 1 und 4 Abs 1 und 3 no excerto da url. Outra referencia em diabetes-forum.de a Abhilfebescheid nos sugere que se trata de decisão em "recurso" inominado (kein Berufung oder Beschwerde). Em outra pagina do google encontramos uma referencia a "Abhilfeverfahren", que em conjunto com um "Anerkennungsverfahren" foi considerado parte de um processo unitario (einheitliches Verfahren)movido perante o Versorgungsamt. Como não há um Versorgungsgericht estamos descartando uma decisão judicial como integrante do Abhilfeverfahren. É o que nos cabe acrescentar.
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Note added at 21 hrs 19 mins (2005-12-31 16:28:42 GMT)
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Numa das páginas acessadas pelo google encontramos este escólio:"Die Klägerin beantragt, die Urteile des LSG und des SG, den Abhilfebescheid des Versorgungsamts vom 24 November 1982 und den darauf beruhenden Rückwirkungsvermerk im Schwerbehindertenausweis aufzuheben".Aqui o sentido de Abhilfebescheid é de decisão do Versorgungsamt, cuja anulação (aufheben) ao lado das sentenças (Urteile) é pleiteada pela autora (ver no google o site 9a RVs 3/84 o relatório da sentença). Não achei a palavra no § 4 da SchwbG mas há uma referencia aos §§ 1 und 4 Abs 1 und 3 no excerto da url. Outra referencia em diabetes-forum.de a Abhilfebescheid nos sugere que se trata de decisão em "recurso" inominado (kein Berufung oder Beschwerde). Em outra pagina do google encontramos uma referencia a "Abhilfeverfahren", que em conjunto com um "Anerkennungsverfahren" foi considerado parte de um processo unitario (einheitliches Verfahren)movido perante o Versorgungsamt. Como não há um Versorgungsgericht estamos descartando uma decisão judicial como integrante do Abhilfeverfahren. É o que nos cabe acrescentar.
1 day 2 hrs
Mensagem retificativa
Mensagem/emenda retificativa
Discussion
Sehr geehrter Herr...
auf Widerspruch vom .....2000, ergeht in Ab�nderung des Bescheides vom ....2000, nachstehender
Abhilfe-Bescheid
nach Artikel 4 des Gesetzes zur Sicherunbg der Eingliederung Schwerbehinderter in Arbeit, BEruf und Gesellschaft (Schwerbehindertengesetz - SchwbG)